AREsp 2866311 - DECISAO

AREsp 2866311 - DECISAO

O acórdão recorrido teve fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos apontados, violando o princípio da dialeticidade e as normas processuais aplicáveis (Súmula 182/STJ; arts. 1.021, §1º CPC e 259, §2º RISTJ), de modo que o agravo interno não foi conhecido. Por consequência, qualquer recurso extraordinário que dependa da reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior deve ter seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade) para conhecimento de agravo interno
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre impossibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido teve fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos apontados, violando o princípio da dialeticidade e as normas processuais aplicáveis (Súmula 182/STJ; arts. 1.021, §1º CPC e 259, §2º RISTJ), de modo que o agravo interno não foi conhecido. Por consequência, qualquer recurso extraordinário que dependa da reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior deve ter seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se