AREsp 2832402 - DECISAO

AREsp 2832402 - DECISAO

Por força do art. 102, § 3º, da Constituição e do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal não têm natureza constitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral; em consequência, na esteira do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que pretenda rediscutir tais pressupostos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do art. 102, § 3º, da Constituição e do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal não têm natureza constitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral; em consequência, na esteira do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que pretenda rediscutir tais pressupostos.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.