AREsp 2616686 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria proposta implica exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e o recurso é denegado sem exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade de recurso anterior analisado por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria proposta implica exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e o recurso é denegado sem exame do mérito.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.