AREsp 2940871 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional) e por ausência de demonstração de repercussão geral; ademais, a alegação genérica sobre a dosimetria atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se houve erro na dosimetria da pena por ausência de fundamentação
  3. 3 Se a alegação genérica sobre dosimetria atrai a Súmula n. 284 do STF e impede processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional) e por ausência de demonstração de repercussão geral; ademais, a alegação genérica sobre a dosimetria atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se.