AREsp 2718354 - DECISAO

AREsp 2718354 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido atendia ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito de repercussão geral ou se deve ser negado seguimento com base no Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC