AREsp 2718354 - DECISAO

AREsp 2718354 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ); e não houve demonstração de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ); e não houve demonstração de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se