AREsp 2718655 - DECISAO

AREsp 2718655 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), além de a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não ostentar repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal e alcance dessa exigência (não exige exame pormenorizado de todas as alegações)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando a discussão é sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), além de a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não ostentar repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.