REsp 2196351 - DECISAO

REsp 2196351 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) e na aplicação do Tema n. 181 do STF, sendo inviável a rediscussão de questões de admissibilidade ou reexame de matéria fática em grau de recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 7/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) e na aplicação do Tema n. 181 do STF, sendo inviável a rediscussão de questões de admissibilidade ou reexame de matéria fática em grau de recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Pedido de antecipação de tutela prejudicado