AREsp 2821291 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria discutida demanda reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso sob competência de outro Tribunal (STJ) e, assim, não se reconhece a existência de repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento. Ademais, o acórdão do STJ considerou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos exigida pela jurisprudência (art. 1.021, §1º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se cabe majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno
  3. 3 Se o recurso extraordinário pode ser recebido quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, à luz da exigência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria discutida demanda reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso sob competência de outro Tribunal (STJ) e, assim, não se reconhece a existência de repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento. Ademais, o acórdão do STJ considerou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos exigida pela jurisprudência (art. 1.021, §1º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.