AREsp 2754518 - DECISAO

AREsp 2754518 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente e o agravo regimental não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 182/STJ), além de ser imprescindível a existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF; por fim, não é possível conceder habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do Tribunal nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de decisão do STJ que inadmitiu recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente e o agravo regimental não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 182/STJ), além de ser imprescindível a existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF; por fim, não é possível conceder habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do Tribunal nesta instância.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.