AREsp 2835621 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, houve deficiência na indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF, por analogia) e ausência de pré-questionamento sobre dispositivos do Código Civil (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), de modo que, diante da ausência de repercussão geral e dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF e âmbito do Tema n. 339 do STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal e aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, houve deficiência na indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF, por analogia) e ausência de pré-questionamento sobre dispositivos do Código Civil (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), de modo que, diante da ausência de repercussão geral e dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.