AREsp 2666908 - DECISAO

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Porquanto a impugnação recursal versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não há repercussão geral reconhecida, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado; adicionalmente, no STJ o agravo interno foi não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos conforme Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a impugnação recursal versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não há repercussão geral reconhecida, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado; adicionalmente, no STJ o agravo interno foi não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.