REsp 2167929 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n.181 do STF como infraconstitucional, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Parties
- Recorrente: A gravante; Recorrido: INPI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
A gravante
Recorrente
INPI
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 incidência do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n.181 do STF como infraconstitucional, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment