REsp 2181721 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF; ademais, incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF), e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome: nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre pressupostos de admissibilidade
3 existência de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.