AREsp 2598743 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão para a proposição do ANPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.