AREsp 2716158 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.