AREsp 2551813 - DECISAO

AREsp 2551813 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Competência do tribunal quanto à análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.