AREsp 2716158 - DECISAO

AREsp 2716158 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é questão de natureza infraconstitucional que não tem repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 STF, Ofensa Ao Art. 5º, XLVI, CF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 STF Ofensa Ao Art. 5º, Xlvi, CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, matéria infraconstitucional atinente à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é questão de natureza infraconstitucional que não tem repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.