AREsp 2754201 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem examinou e decidiu a questão com fundamento no entendimento firmado pelo STF no Tema 939/STF (RE 1.043.313/RS), o recurso especial suscitado versa sobre matéria idêntica à controvérsia já decidida em repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art.1.039/1.030 do CPC e da sistemática dos recursos representativos, o exame do recurso especial e do agravo interno resta prejudicado, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Grandfood Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 939/stf, Pis/cofins, Alíquotas, Prejudicialidade
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Tema 939/stf Pis/cofins Alíquotas Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grandfood Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por juízo de conformação com repercussão geral (Tema 939/STF)
  2. 2 possibilidade de redução e restabelecimento, por regulamento infralegal, das alíquotas do PIS e da COFINS (art. 27, §2º, Lei 10.865/2004)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem examinou e decidiu a questão com fundamento no entendimento firmado pelo STF no Tema 939/STF (RE 1.043.313/RS), o recurso especial suscitado versa sobre matéria idêntica à controvérsia já decidida em repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art.1.039/1.030 do CPC e da sistemática dos recursos representativos, o exame do recurso especial e do agravo interno resta prejudicado, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determina correção de erro material no decisum indicado pelo Relator (substituição de trecho)