AREsp 2808137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF, aplicável ao caso, determina que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que visa reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional permite o conhecimento do recurso extraordinário quando há óbice de admissibilidade de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF, aplicável ao caso, determina que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que visa reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário