REsp 2170367 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF qualificou como matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025): Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Julgamento Monocrático E Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025): Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa ao STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF qualificou como matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Advertência de que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC