AREsp 2426824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao extraordinário.

Parties
Agravante: Parte agravante; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Parties

Parte agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Eficácia do instituto da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.