AREsp 2345132 - ACORDAO

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Como a discussão veiculada no recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade — aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa questão; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando é necessária a discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior pode ser admitido diante da tese de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como a discussão veiculada no recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade — aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa questão; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.