REsp 2128732 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de questões relativas ao não conhecimento de recurso de Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário