AREsp 1982007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão embargado apresentado motivação adequada conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se trata de mera tentativa de rediscussão da causa e não de hipótese cabível de via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF e suas consequências para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão embargado apresentado motivação adequada conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se trata de mera tentativa de rediscussão da causa e não de hipótese cabível de via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.