REsp 2132565 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificação da negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário cuja matéria demande reapreciação de não conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.