AREsp 2702170 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a questões de admissibilidade relativas a recurso não conhecido pelo STJ, incidindo o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, cabe ao tribunal de origem negar seguimento ao extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno
• Advertência de que embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC