AREsp 2860559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependia da prévia análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados no acórdão recorrido, aplicando-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que tais alegações não possuem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Recurso Extraordinário, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Recurso Extraordinário Princípio Do Devido Processo Legal Princípio Do Contraditório Princípio Da Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em alegada ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependia da prévia análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados no acórdão recorrido, aplicando-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que tais alegações não possuem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário