REsp 2118533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e/ou versam sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181), circunstâncias que configuram ausência de repercussão geral e autorizam, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Justificativa legal para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e/ou versam sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181), circunstâncias que configuram ausência de repercussão geral e autorizam, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.