AREsp 2681891 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame das supostas ofensas constitucionais dependeria de análise de normas infraconstitucionais e de questões processuais relativas à cadeia de procurações; nos termos dos Temas 660 e 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões não têm repercussão geral e impõem a negativa de seguimento do recurso extraordinário, além de incidir o art. 76, §2º, I, do NCPC pela irregularidade na representação processual.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno; Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Regularidade Da Representação Processual, Súmula 115 STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Tema 660 STF +4 more

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Parties

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno; Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais e, assim, carece de repercussão geral
  3. 3 Regularidade da cadeia de procurações e validade de substabelecimento sem procuração originária nos autos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame das supostas ofensas constitucionais dependeria de análise de normas infraconstitucionais e de questões processuais relativas à cadeia de procurações; nos termos dos Temas 660 e 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões não têm repercussão geral e impõem a negativa de seguimento do recurso extraordinário, além de incidir o art. 76, §2º, I, do NCPC pela irregularidade na representação processual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF.