AREsp 2632163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, diante da aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC; as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da causa, não cabendo por via de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos que envolvem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, diante da aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC; as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da causa, não cabendo por via de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos repetidos poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC