AREsp 2464298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema 1.296), concluiu que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração contra o acórdão paradigma não impede a aplicação imediata da tese; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é medida adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Sobrestamento Por Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Sobrestamento Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do processo até julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma do Tema 1.296 do STF
  2. 2 aplicabilidade imediata do entendimento do STF sobre inexistência de repercussão geral na matéria relativa à responsabilidade da entidade gestora
  3. 3 se a falência da patrocinadora ou o exaurimento da reserva excluem a obrigação de pagamento pelo instituto previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema 1.296), concluiu que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração contra o acórdão paradigma não impede a aplicação imediata da tese; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é medida adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.