AREsp 2468717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do recurso extraordinário trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sobre os quais o STF, pelo Tema 181, reconheceu ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão impede o seguimento do recurso extraordinário, inclusive quando suas razões visam discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do recurso extraordinário trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sobre os quais o STF, pelo Tema 181, reconheceu ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão impede o seguimento do recurso extraordinário, inclusive quando suas razões visam discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC