AREsp 2795258 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC
Full Case Text
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