REsp 2042956 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à alegação de inaplicabilidade do Tema n. 181 do STF; verificou-se que o acórdão impugnado conheceu o recurso extraordinário (Quinta Turma), afastando a incidência do Tema n. 181, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento e o acórdão impugnado, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de viabilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Juízo De Viabilidade, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o acórdão impugnado apreciou o mérito
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à alegação de inaplicabilidade do Tema n. 181
  3. 3 Necessidade de novo juízo de admissibilidade pelo órgão competente (Vice-Presidência)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à alegação de inaplicabilidade do Tema n. 181 do STF; verificou-se que o acórdão impugnado conheceu o recurso extraordinário (Quinta Turma), afastando a incidência do Tema n. 181, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento e o acórdão impugnado, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de viabilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão que apreciou o agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de viabilidade do recurso extraordinário.