REsp 1895437 - ACORDAO

REsp 1895437 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a alegada violação aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, situação prevista no Tema 660 do STF como indiciadora de ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem seguimento e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 339 STF +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a alegada violação aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, situação prevista no Tema 660 do STF como indiciadora de ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem seguimento e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC