AREsp 2736901 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegada violação do art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal não suscitada nas razões do recurso extraordinário (preclusão consumativa) e porque, conforme o Tema 181/STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Corte Especial (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Corte Especial (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar em agravo interno violação ao art. 93, IX, da CF não suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando o recurso extraordinário requer reanálise de óbice de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 preclusão por inovação recursal e vedação de conhecimento de matéria nova no agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegada violação do art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal não suscitada nas razões do recurso extraordinário (preclusão consumativa) e porque, conforme o Tema 181/STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.