AREsp 2620468 - ACORDAO
Como a controvérsia versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a denegação do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
- 2 Ausência de repercussão geral para discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
Ratio Decidendi
Como a controvérsia versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a denegação do agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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