AREsp 2581834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegada afronta aos princípios constitucionais em exame depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Non Reformatio in Pejus, Art. 1.030, I, A, CPC, Tema 660 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV da CF configura ofensa direta ou reflexa à Constituição
  3. 3 Questão sobre manutenção do regime inicial fechado e alegação de reformatio in pejus/efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegada afronta aos princípios constitucionais em exame depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Voltem os autos conclusos para processamento do agravo em recurso extraordinário de fls. 902-917