AREsp 2740943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, competindo ao tribunal de origem indeferir seguimento ao recurso extraordinário, não se exigindo remessa ao Supremo, salvo manifesta teratologia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 se a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, competindo ao tribunal de origem indeferir seguimento ao recurso extraordinário, não se exigindo remessa ao Supremo, salvo manifesta teratologia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.