AREsp 2541020 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido; Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário pretende discutir não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento de recurso extraordinário que visa reanalisar pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advirto que oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil