RHC 205179 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral e o recurso extraordinário não merece seguimento; adicionalmente, não cabe nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegações de afronta ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites da competência para analisar atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral e o recurso extraordinário não merece seguimento; adicionalmente, não cabe nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por questões de competência.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.