AREsp 2802016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, na forma do Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, pleitos para processamento de ANPP não se enquadram nas atribuições da Vice-Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Apreciado Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Da Vice Presidência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Apreciado Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior podem ensejar remessa ao STF
  3. 3 Competência da Vice-Presidência do STJ para processar pleitos relativos ao oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, na forma do Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, pleitos para processamento de ANPP não se enquadram nas atribuições da Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental