REsp 2132575 - ACORDAO

REsp 2132575 - ACORDAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e considerando o art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não se admite a remessa ao STF quando o extraordinário demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos envolvendo pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando demandaria reapreciação de não conhecimento de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e considerando o art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não se admite a remessa ao STF quando o extraordinário demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.