AREsp 2706234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional afasta a incidência do Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC