EREsp 1916337 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
2. 2 Se a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de admissibilidade por meio de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral autoriza o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível a remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.