AREsp 2772794 - ACORDAO

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As razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso especial pelo STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, isso justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF e ensejando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSIMAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

JOSIMAR RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  3. 3 Efeito da inexistência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso especial pelo STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, isso justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF e ensejando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental