AREsp 1584311 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais e vedação ao exame de matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.