EREsp 1523436 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior ou demandam prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas teses dos Temas 181 e 660 do STF, o que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário e o agravo interno deve ter seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal (tema 660 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Execução Repercussão Geral Fundamentação Judicial (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal (tema 660 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior ou demandam prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas teses dos Temas 181 e 660 do STF, o que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário e o agravo interno deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.