AREsp 2645104 - ACORDAO

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Por ser pacificada pelo Tema n. 181 do STF a natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e por força do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Justificativa da negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso extraordinário visa superar óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por ser pacificada pelo Tema n. 181 do STF a natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e por força do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário